Decadência - Revisão de Benefício Previdenciário II

Apesar da ocorrência de decisões ao contrário, tem-se verificado no STJ e STF que, quanto aos benefícios concedidos até o início da vigência da atual Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91), não incide sobre eles a decadência prevista no artigo 103, da referida Lei.