sexta-feira, 9 de abril de 2010

Pedido Administrativo

Para delinear este ponto, vamos tomar como exemplo a concessão de um benefício pelo INSS. Ora, tendo completado os 65 anos e com 15 anos de contribuição (180 contribuições), se faz necessário que dirija-se a um posto do INSS para formalizar o requerimento, para que o órgão responda ao pedido formulado, aguardando-se período razoável.
Mas isto também é aplicado aos demais órgãos da administração pública. Nisto, se a resposta for positiva, a situação estará resolvida. Se negativo, caberá levar a demanda à juízo.
Por isto, antes de ir diretamente ao Juizado ou a algum órgão da Justiça, é preciso buscar a solução administrativa (sem processo judicial), que também caracteriza o interesse pela tutela jurisdicional em caso de negativa.

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